PAUTA DA CULTURA No Congresso
Vale Cultura: Projeto de Lei que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale Cultura (PL 5.798/2009).
Nova Lei Rouanet – A Lei 8.313, popularmente conhecida pelo nome do então ministro da Cultura Sérgio Paulo Rouanet, define as formas como o governo federal deve incentivar a produção cultural no Brasil. Um grupo de Trabalho formado pelo Ministério da Cultura analisou as cerca de duas mil contribuições da consulta pública à Nova Lei Rouanet. A versão final do projeto deverá ser enviada ao Congresso Nacional ainda este mês.
Mais recursos para Cultura – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003 vincula 2% do orçamento federal, 1,5% do orçamento estadual e 1% do orçamento municipal para a cultura. Foi proposta, em 2003, pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA) e outros deputados. Atualmente aguarda apresentação do relator, deputado José Fernando Aparecido, na Comissão de Cultura.
Cultura como Direito Social – A PEC 236/2008, de autoria do deputado José Fernando (PV-MG), que pretende acrescentar a Cultura como direito social no capítulo II, artigo 6º da Constituição. No momento, a admissibilidade da PEC está sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sistema Nacional de Cultura – A PEC 416/2005, proposta pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), institui o Sistema Nacional de Cultura e altera o artigo constitucional que trata do patrimônio cultural brasileiro. Passou pela Comissão de Constituição e Justiça e desde 22 de abril deste ano aguarda decisão da Comissão Especial.
Plano Nacional de Cultura – O Projeto de Lei 6.835/2006 que institui o Plano Nacional de Cultura, documento que definirá as diretrizes para as políticas públicas de Cultura para os próximos 10 anos. Aguarda votação na Comissão de Educação e Cultura.
Lei de Direito Autoral:
O projeto ainda não foi enviado pelo executivo
