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Direito Autoral e propriedade intelectual

Postado por chicosimoes em 23 de março de 2011 @ 10:38 na Sem categoria | Sem Interações

Direito autoral

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Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor são as denominações utilizadas em referência ao rol [3] de direitos [4] aos autores [5] de suas obras intelectuais [6] que pode ser literárias, artísticas ou científicas. Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina [7] jurídica clássica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos morais [8] que são os direitos de natureza pessoal e os direitos patrimoniais [9] (direitos de natureza patrimonial [10]).

Índice

[esconder [11]]

[editar [19]] Copyright “© [20]“

Direitos do Autor não são necessariamente o mesmo que copyright [21] em inglês (ou o aportuguesamento lexicamente aceite copirraite). O sistema anglo-saxão [22] do copyright difere do de direito de autor. Os nomes respectivos já nos dão conta da diferença: de um lado, tem-se um direito à cópia [23], copyright ou direito de reprodução [24], do outro, um direito de autor; neste, o foco está na pessoa do direito, o autor; naquele, no objeto do direito (a obra [25]) e na prerrogativa patrimonial de se poder copiar.

Deve perceber as diferenças entre o direito autoral de origem romano [26]-germânica, com base no sistema continental europeu do chamado Sistema romano-germânico [27] e o sistema anglo-americano do copyright baseado no Common Law [28], havendo por característica diferencial, o fato de que o Direito Autoral tem por escopo fundamental a proteção do criador e ao contrário o copyright protege a obra em si, ou seja o produto [29], dando ênfase à vertente econômica [30], à exploração patrimonial das obras através do direito de reprodução. No efetuamento do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

[editar [31]] Aspectos jurídicos

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Não é sem controvérsia [43] que se pode definir este ramo do saber jurídico como o ramo do Direito Civil [44] destinado a regulamentar as relações jurídicas surgidas a partir da criação de obras literárias [45], artísticas [46] ou científicas [47]. Ramo, portanto, dogmaticamente colocado ao lado dos Direitos da personalidade [48], dos Direitos Reais [49], do Direito das Obrigações [50], do Direito de Família [51] e do Direito das Sucessões [52]. Há quem defenda a possível autonomia científica do ramo do “Direito de Autor” com base na clara limitação de seu campo de estudo, que são os direitos decorrentes das obras intelectuais [53],mas muito mais clara até mesmo do que a divisão entre o Direito Civil e o Direito Comercial, por exemplo. Todavia, para conquistar o status de ramo autônomo, um campo do saber jurídico deve possuir princípios gerais diferenciados dos demais ramos do Direito. Os doutrinadores que defendem a autonomia deste ramo, entretanto, deixaram de comprovar a existência deste conjunto de princípios que especializariam o direito de autor em relação ao direito civil.

Há controvérsia quanto à natureza jurídica dos direitos autorais. Para alguns, trata-se de autêntico direito de propriedade [54], enquanto para outros o traço distintivo dos direitos autorais é o seu componente de direito de personalidade [55]. É comum a adoção de uma solução conciliatória, que adota ambas as concepções ao afirmar que os direitos autorais são de natureza híbrida. Esta estratégia inclusive veio a ser incorporada em diversos ordenamentos jurídicos distintos, de modo que por força de lei [56] existe um núcleo de direitos morais, de todo inalienáveis, no qual se inserem direitos como os de paternidade [57] e de integridade [58] da obra, e um núcleo de direitos patrimoniais, abrigando direitos como os de controle sobre a reprodução, edição [59] e tradução [60] da obra.

Para alguns, o direito autoral é parte integrante do conceito de propriedade intelectual de natureza sui generis [61], visto que é presente na lei brasileira [62], salvo raras exceções, o autor deve ser pessoa física [63]. A doutrina contemporânea tem criticado este conceito, sob o fundamento de que associar os direitos autorais à idéia de propriedade visa tão somente justificar o monopólio [64] privado [65] de distribuição de obras intelectuais. O professor Túlio Vianna [66] sustenta que o conceito de propriedade intelectual seria apenas uma ideologia [67] fundamentadora de um monopólio privado.

Quanto à autonomia deste ramo do Direito deve-se dizer que ele é considerado ramo autônomo do Direito da Propriedade Intelectual, em função, principalmente, desta natureza dúplice, que engloba tanto aspectos morais [68] quanto patrimoniais [69] e que lhe imprime uma feição única, própria, que não permite seja ele enquadrado no âmbito dos direitos reais, nem nos da personalidade.

[editar [70]] Reprodução

Reprodução [24] é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica. Contrafação [71] é a cópia não autorizada de uma obra, total ou parcial. Toda a reprodução é uma cópia, e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e ou detentor dos direitos de reprodução ou fora das estipulações legais constitui contrafação, um ato ilícito civil e criminal [72].

Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, usufruir e dispor da obra literária [73], artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do mesmo, para que a obra seja utilizada, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral.

[editar [74]] Expiração

Segundo normas e recomendações internacionais aceitas pela maioria dos países, regra geral mas não única, a obra literária entra em domínio público [75] setenta [76] anos após o ano subsequente [77] ao do falecimento [78] do autor [5].

No Brasil [62], atualmente essa matéria é regulada pela Lei n.º 9.610,[1] [79] de 19 de Fevereiro de 1998. A lei brasileira abriga, sob a denominação direitos autorais, os direitos de autor propriamente ditos, bem como os direitos conexos [80]. No caso do Brasil, os sucessores do autor da obra perdem os direitos autorais adquiridos setenta anos após a morte do mesmo, tal como indica o artigo 41 da Lei nº. 9.610,[1] [79] de 19 de fevereiro de 1998.

De 2007 a 2009, o Ministério da Cultura do Brasil promoveu reuniões e seminários para discutir com diversos setores da sociedade a atualização do marco legal que regula os direitos autorais no país. Em 2010, o MinC realizou consulta pública para revisão da atual Lei de Direitos Autorais [2] [81] (Lei 9.610/98) com o objetivo de harmonizar os direitos de artistas e criadores com o direito ao acesso à cultura e ao conhecimento, e adaptar as regras às tecnologias digitais. O novo governo, que assumiu em janeiro de 2011, ainda não definiu se dará continuidade à proposta de revisão da lei.

Em Portugal [82], essa matéria é regulada pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos [83] [3] [84] e pelo Decretos-Lei seguintes desde que não contrariem o disposto neste Código permanecem em vigor tais como: Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as alterações feitas pela Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro [85], pela Lei n.º 114/91, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro [4] [86].

[editar [87]] Ver também

Commons [88]
O Commons [89] possui multimídias sobre Direito autoral [90]
Wikisource [91]
O Wikisource [92] contém fontes primárias relacionadas com este artigo: Direito autoral [93]

Referências

  1. ↑ a [105] b [106] Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. [107]. Página visitada em 27-8-2010.
  2. ↑ [108] Consulta Pública para Revisão da Lei de Direito Autoral do Brasil [109]
  3. ↑ [110] Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 1985. Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, Decreto Lei n.º 63/85, de 14 de Março [111]. Página visitada em 27-8-2010.
  4. ↑ [112] Ministério Público, Procuradoria-Geral de Lisboa. Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (versão actualizada) [113]. Página visitada em 27-8-2010.

[editar [114]] Ligações externas

Brasil:

Portugal:

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[1] navegação: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#mw-head

[2] pesquisa: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#p-search

[3] rol: http://pt.wikipedia.org/wiki/Rol

[4] direitos: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito

[5] autores: http://pt.wikipedia.org/wiki/Autor

[6] intelectuais: http://pt.wikipedia.org/wiki/Intelectuais

[7] doutrina: http://pt.wikipedia.org/wiki/Doutrina

[8] direitos morais: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_morais

[9] direitos patrimoniais: http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Direitos_patrimoniais&action=edit&redlink=1

[10] patrimonial: http://pt.wikipedia.org/wiki/Patrim%C3%B3nio

[11] esconder: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#

[12] 1 Copyright “©”: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#Copyright_.22.C2.A9.22

[13] 2 Aspectos jurídicos: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#Aspectos_jur.C3.ADdicos

[14] 3 Reprodução: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#Reprodu.C3.A7.C3.A3o

[15] 4 Expiração: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#Expira.C3.A7.C3.A3o

[16] 5 Ver também: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#Ver_tamb.C3.A9m

[17] 6 Referências: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#Refer.C3.AAncias

[18] 7 Ligações externas: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#Liga.C3.A7.C3.B5es_externas

[19] editar: http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Direito_autoral&action=edit&section=1

[20] ©: http://pt.wikipedia.org/wiki/%C2%A9

[21] copyright: http://pt.wikipedia.org/wiki/Copyright

[22] anglo-saxão: http://pt.wikipedia.org/wiki/Anglo-sax%C3%A3o

[23] cópia: http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3pia

[24] reprodução: http://pt.wikipedia.org/wiki/Reprodu%C3%A7%C3%A3o

[25] obra: http://pt.wikipedia.org/wiki/Obra

[26] romano: http://pt.wikipedia.org/wiki/Romano

[27] Sistema romano-germânico: http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_romano-germ%C3%A2nico

[28] Common Law: http://pt.wikipedia.org/wiki/Common_Law

[29] produto: http://pt.wikipedia.org/wiki/Produto

[30] econômica: http://pt.wikipedia.org/wiki/Economia

[31] editar: http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Direito_autoral&action=edit&section=2

[32] Image: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Question_book.svg

[33] cita: http://pt.wikipedia.org/wiki/Wikip%C3%A9dia:Livro_de_estilo/Cite_as_fontes

[34] fonte ou referência: http://pt.wikipedia.org/wiki/Wikip%C3%A9dia:Verificabilidade

[35] melhore: http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Direito_autoral&action=edit

[36] fontes fiáveis: http://pt.wikipedia.org/wiki/Wikip%C3%A9dia:Fontes_fi%C3%A1veis

[37] inserindo-as no corpo do texto por meio de notas de rodapé: http://pt.wikipedia.org/wiki/Wikip%C3%A9dia:Livro_de_estilo/Notas_de_rodap%C3%A9

[38] Google: http://www.google.com/search?&as_eq=wikipedia&as_epq=Direito+autoral

[39] notícias: http://news.google.com/archivesearch?&as_src=-newswire+-wire+-presswire+-PR+-press+-release&as_epq=Direito+autoral

[40] livros: http://books.google.com/books?&as_brr=0&as_epq=Direito+autoral

[41] acadêmico: http://scholar.google.com/scholar?as_epq=Direito+autoral

[42] Scirus: http://www.scirus.com/srsapp/search?q=Direito+autoral&t=all&sort=0&g=s

[43] controvérsia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Controv%C3%A9rsia

[44] Direito Civil: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_Civil

[45] literárias: http://pt.wikipedia.org/wiki/Literatura

[46] artísticas: http://pt.wikipedia.org/wiki/Arte

[47] científicas: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ci%C3%AAncia

[48] Direitos da personalidade: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_da_personalidade

[49] Direitos Reais: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_Reais

[50] Direito das Obrigações: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_das_Obriga%C3%A7%C3%B5es

[51] Direito de Família: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_de_Fam%C3%ADlia

[52] Direito das Sucessões: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_das_Sucess%C3%B5es

[53] intelectuais: http://pt.wikipedia.org/wiki/Intelecto

[54] propriedade: http://pt.wikipedia.org/wiki/Propriedade

[55] personalidade: http://pt.wikipedia.org/wiki/Personalidade

[56] lei: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei

[57] paternidade: http://pt.wikipedia.org/wiki/Paternidade

[58] integridade: http://pt.wikipedia.org/wiki/Integridade

[59] edição: http://pt.wikipedia.org/wiki/Edi%C3%A7%C3%A3o

[60] tradução: http://pt.wikipedia.org/wiki/Tradu%C3%A7%C3%A3o

[61] sui generis: http://pt.wikipedia.org/wiki/Sui_generis

[62] brasileira: http://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil

[63] pessoa física: http://pt.wikipedia.org/wiki/Pessoa_f%C3%ADsica

[64] monopólio: http://pt.wikipedia.org/wiki/Monop%C3%B3lio

[65] privado: http://pt.wikipedia.org/wiki/Privado

[66] Túlio Vianna: http://pt.wikipedia.org/wiki/T%C3%BAlio_Vianna

[67] ideologia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ideologia

[68] morais: http://pt.wikipedia.org/wiki/Moral

[69] patrimoniais: http://pt.wikipedia.org/wiki/Patrim%C3%B4nio

[70] editar: http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Direito_autoral&action=edit&section=3

[71] Contrafação: http://pt.wikipedia.org/wiki/Contrafa%C3%A7%C3%A3o

[72] criminal: http://pt.wikipedia.org/wiki/Crime

[73] obra literária: http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Obra_liter%C3%A1ria&action=edit&redlink=1

[74] editar: http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Direito_autoral&action=edit&section=4

[75] domínio público: http://pt.wikipedia.org/wiki/Dom%C3%ADnio_p%C3%BAblico

[76] setenta: http://pt.wikipedia.org/wiki/Setenta

[77] subsequente: http://pt.wiktionary.org/wiki/subsequente

[78] falecimento: http://pt.wikipedia.org/wiki/Morte

[79] [1]: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#cite_note-planalto.gov.br-0

[80] direitos conexos: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_conexos

[81] [2]: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#cite_note-1

[82] Portugal: http://pt.wikipedia.org/wiki/Portugal

[83] Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos: http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=C%C3%B3digo_dos_Direitos_de_Autor_e_dos_Direitos_Conexos&action=edit&redlink=1

[84] [3]: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#cite_note-2

[85] 17 de Setembro: http://pt.wikipedia.org/wiki/17_de_Setembro

[86] [4]: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#cite_note-3

[87] editar: http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Direito_autoral&action=edit&section=5

[88] Image: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Commons-logo.svg

[89] Commons: http://commons.wikimedia.org/wiki/P%C3%A1gina_principal

[90] Direito autoral: http://commons.wikimedia.org/w/index.php?title=Copyright&uselang=pt

[91] Image: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Wikisource-logo.svg

[92] Wikisource: http://pt.wikipedia.org/wiki/Wikisource

[93] Direito autoral: http://pt.wikisource.org/wiki/en:Wikisource:Copyright_law

[94] Copyleft: http://pt.wikipedia.org/wiki/Copyleft

[95] Convenção de Berna: http://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3o_da_Uni%C3%A3o_de_Berna

[96] Propriedade Intelectual: http://pt.wikipedia.org/wiki/Propriedade_Intelectual

[97] Direito da Propriedade Intelectual: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_da_Propriedade_Intelectual

[98] Direito à imagem: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_%C3%A0_imagem

[99] Licença livre: http://pt.wikipedia.org/wiki/Licen%C3%A7a_livre

[100] Creative Commons: http://pt.wikipedia.org/wiki/Creative_Commons

[101] Propriedade Industrial: http://pt.wikipedia.org/wiki/Propriedade_Industrial

[102] Direito da informática: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_da_inform%C3%A1tica

[103] Fair use: http://pt.wikipedia.org/wiki/Fair_use

[104] Marca registrada: http://pt.wikipedia.org/wiki/Marca_registrada

[105] a: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#cite_ref-planalto.gov.br_0-0

[106] b: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#cite_ref-planalto.gov.br_0-1

[107] LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm

[108] ↑: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#cite_ref-1

[109] Consulta Pública para Revisão da Lei de Direito Autoral do Brasil: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/

[110] ↑: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#cite_ref-2

[111] Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, Decreto Lei n.º 63/85, de 14 de Março: https://ciist.ist.utl.pt/docs_da/codigo_direito_autor_republicado.pdf

[112] ↑: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral#cite_ref-3

[113] Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (versão actualizada): http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=484&tabela=leis

[114] editar: http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Direito_autoral&action=edit&section=6

[115] Directiva 93/98/CEE do Conselho das Comunidades Europeias – Relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993L0098:PT:HTML

[116] Convenção de Berna- Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas.: http://www.gda.pt/legislacao_convencoes/berna.html

[117] Ministério da Cultura do Brasil – Direitos Autorais.: http://www.cultura.gov.br/legislacao/direitos_autorais/index.html

[118] Instituto Nacional de Repressão à Fraude (INARF).: http://www.inarf.org.br/

[119] Legislação do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça.: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iv-leis-criminais/leis-criminais/legislacao-penal-avulsa/direito-de-autor-e

[120] Sítio do Gabinete de Direito de Autor – Ministério da Cultura.: http://www.gpeari.pt/